A prisão de deputado Daniel Silveira e os limites da liberdade de expressão
Permanece preso o deputado bolsonarista Daniel Silveira após decisão da Câmara dos Deputados. Silveira teve sua prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal após a publicação de um vídeo no qual ataca, ameaça e difama os ministros da corte e, de forma ainda mais preocupante, atenta contra as instituições democráticas e contra a Constituição, fazendo apologias ao AI-5 e à ditadura militar.
A votação na Câmara que decidiu pela manutenção da decisão do STF envolvia questões sensíveis aos deputados. De um lado, revogar a prisão de Silveira simbolizaria um desprezo pelas normas democráticas e pela Constituição que garante a liberdade de expressão, que agora é evocada de maneira dissimulada pelo deputado que, em seus discursos, incentiva a delinquência política. Além disso, revogar a decisão do STF também seria bancar um conflito institucional com a Corte.
Por outro lado, manter a prisão de Silveira abriria um precedente que poderia ser posteriormente utilizado contra os próprios deputados. A imunidade parlamentar garante que os deputados só podem ser presos em flagrante ou de maneira preventiva. O STF considerou que um vídeo que atenta contra a democracia configurava um crime permanente. O fato é: Daniel Silveira cometeu um crime, porém a invocação do flagrante é questionável, se ele tivesse sido preso preventivamente, provavelmente haveria menos dúvidas sobre a forma como a prisão foi conduzida.
A Câmara optou por abrir o precedente, mas não apenas um precedente em relação à imunidade parlamentar, mas um também em favor do Congresso, porque sem democracia não há imunidade parlamentar, não há Congresso autônomo e quiçá Congresso algum. No século XXI as democracias são corroídas por dentro, o que se faz é deturpar os mecanismos democráticos para utilizá-los contra si mesmos, como é o caso da evocação da liberdade de expressão para incitar insurreições antidemocráticas.
É a instrumentalização da democracia para sua própria destruição. Mas a verdade é que não existe liberdade de expressão absoluta, esse absolutismo é ferramenta autoritária que faz uso dissimulado dessa liberdade para atentar contra o único regime capaz de garanti-la. Afinal, são justamente os limites da liberdade de expressão que permitem que ela continue a existir.